TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – LOTTOLAND

Lottoland: diversão com responsabilidade. Confira os Termos de Uso e jogue tranquilo!

Estes termos e Condições de Uso foram atualizados em 26 de março de 2025 e aplicam-se para todos os Usuários que utilizam nossos serviços e revogam quaisquer Termos e Condições de Uso anteriores.

1. INTRODUÇÃO GERAL

1.1. Os Serviços aqui disponibilizados, bem como estes Termos e Condições Ge-rais de Uso, são voltados exclusivamente a pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, não poderá utilizar Nossos Serviços nem concordar com es-tes Termos e Condições Gerais de Uso.

1.2. “Lottoland”, neste Termos e Condi-ções Gerais de Uso, refere-se à LEVANTE BRASIL LTDA., operadora autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Minis-tério da Fazenda (“SPA/MF”) nos termos da Portaria SPA/MF Nº 259, de 7 de fevereiro de 2025, para a oferta conjunta de jo-gos online e temática esportiva (“Servi-ços”). A operadora está registrada sob o CNPJ nº 55.045.663/0001-14 e está sedia-da na Avenida dos Autonomistas, nº 2.561, Salas 09 e 10, Centro, Osasco, São Paulo, CEP: 06090-020.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais de Uso constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a Lottoland. É de extrema importância que o Usuário leia atentamente todas as disposições antes de utilizar qualquer serviço oferecido pela Plataforma.

1.4 Ao clicar em “CRIAR CONTA” na tela de cadastro na Plataforma www.lottoland.bet.br , o Usuário confirma que:

• (i) leu, entendeu e aceita todas as cláusulas e condições aqui apresentadas;
• (ii) está informado e de acordo com os Documentos Vinculados, que incluem, entre outros, o Aviso de Privacidade, o Aviso de Cookies, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Política de Jogo Responsável e demais normas específicas dos nossos serviços disponíveis nas seções designadas da Plataforma;
• (iii) reconhece que, em conformidade com a legislação aplicável aos jogos online e apostas de quota fixa, seus dados serão monitorados e registrados pela Lottoland e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
• (iv) tem ciência de que o acesso à Sua Conta por terceiros é expressamente proibido; e
• (v) concorda em receber comunicações de marketing, incluindo, mas não se limitando a ofertas, promoções e novidades relacionadas aos serviços da Lottoland.

1.5 Caso o Usuário não queira mais receber comunicações de marketing, poderá, a qualquer momento, optar por não recebê-las, realizando o opt-out diretamente em sua conta.

1.6 Para evitar que estes Termos e Condições Gerais de Uso fiquem excessivamente longos, os Documentos Vinculados foram incluídos em outras seções. A seguir, disponibilizamos os links para esses documentos:

• (a) A nossa Política de Privacidade e Política de Cookies podem ser visualizadas clicando aqui e aqui;
• (b) A nossa Política de Lavagem de Dinheiro pode ser visualizada clicando aqui;
• (c) A nossa Política de Jogo Responsável pode ser visualizada clicando aqui;
• (d) Os Termos Gerais de Uso das Apostas Esportivas estão disponíveis no Anexo 1, ao final deste documento.

1.7 Estes Termos e Condições gerais de Uso poderão ser modificados ou complementados a qualquer momento por diversas razões, tais como:

• (i) assegurar conformidade com a legislação vigente;
• (ii) atender a novas exigências governamentais, em especial as estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
• (iii) refletir a remoção ou a inclusão de novos produtos ou serviços; ou
• (iv) sempre que julgarmos necessário para otimizar a oferta dos nossos Serviços ao Usuário.

1.8. Sempre que estes Termos e Condi-ções Gerais de uso houver qualquer modi-ficação, o Usuário será notificado por e-mail cadastrado na Plataforma Lottoland, e/ou por meio de uma notificação destaca-da, na forma de pop-up, exibida na própria Plataforma.

1.9. Caso o Usuário não aceite os novos Termos e Condições Gerais de Uso, poderá recusá-los, mas, nesse caso, deverá interromper o uso dos nossos Serviços e solicitar o encerramento de sua conta. Para isso, efetue o login, acesse o menu “Minhas Informações”, clique em “Estado da conta” e em seguida, clique em “Eliminar Conta”, salvando suas alterações.

1.10. Caso o Usuário continue utilizando Nossos Serviços após a atualização dos Termos e Condições Gerais de Uso, será considerado como sua aceitação integral das alterações realizadas.

1.11. Ao participar de qualquer jogo ou realizar uma aposta através da Lottoland, o Usuário concorda em se submeter às regras específicas disponibilizadas na Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Ao encontrar um termo iniciado com letra maiúscula nestes Termos e Condições de Uso, significa que o termo possui uma de-finição específica, independentemente de estar no singular, plural ou de seu gênero. Assim:

Os termos “Lottoland”, “Nós” e “Nosso” designam a operadora de apostas Levante Brasil Ltda.

“Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário”, “Aposta-dor” ou “Cliente” referem-se a todas as pessoas que utilizam o Serviço disponibili-zado na Plataforma.

O termo “Plataforma” indica o website www.lottoland.bet.br, bem como quaisquer outros sites ou aplicativos de nossa propriedade, incluindo, mas não se limitando a subdomínios, código-fonte e/ou APIs, sejam estes visíveis ou não, abrangendo também a Propriedade Intelectual relacionada.

“Dado Pessoal” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

“Eventos Reais de Temática Esportiva” significa evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvem exclusi-vamente a participação de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou organizados, nos termos do art. 2º, VII da Lei 14.790/2023.

“Eventos Virtuais de Jogos Online” significa evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no mo-mento da aposta”, nos termos do art. 2º, IX da Lei 14.790/2023.

“Propriedade Intelectual” abrange o Serviço, seu conteúdo e todos os seus componentes, como interfaces visuais, características interativas, gráficos, design, compilação, código de computador, produtos, softwares, revisões de Usuários agregadas e ratings, além de nossos nomes, nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e nomes de domínio.

“Serviço” engloba todas as modalidades de jogos e apostas oferecidos pela Plataforma, estando sujeitos a estes Termos e Condições de Uso.

“Termos e Condições Gerais de Uso” corresponde a este documento, juntamente com os Documentos Vinculados, e estabelece as regras e diretrizes para o uso do Serviço, definindo também seus direitos e responsabilidades.

“Documentos Vinculados” incluem nosso Aviso de Privacidade, Aviso de Cookies, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Jogo responsável e outras políticas e regras específicas aplicáveis aos nossos Serviços, disponibilizados nas seções correspondentes, os quais são considerados complementares a estes Termos e Condições Gerais de Uso.

“Conta” é o meio pelo qual você, após registrar seu endereço de e-mail e criar uma senha, obtém acesso ao Serviço da Plataforma. Através de sua Conta, é possível efetuar depósitos que serão utilizados para apostas, bem como sacar prêmios ou recursos financeiros remanescentes.

“Pessoa Politicamente Exposta (PEP)” refere-se a pessoas naturais que, nos 5 (cinco) anos anteriores, ocuparam ou ocuparam cargos, empregos ou funções públicas relevantes, bem como funções importantes em organizações internacionais, conforme os cargos listados na Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021. Também são abrangidos por essa definição:

• (i) Membros de partidos políticos;
• (ii) Candidatos a cargos políticos; e
• (iii) Familiares e parentes, até o terceiro grau, de indivíduos enquadrados como PEP.

3. CONTA DO USUÁRIO

3.1. Elegibilidade

3.1.1. Para utilizar a Plataforma Lottoland, o Usuário garante nos termos do art. 8º da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 que:

• i.tem 18 (dezoito) anos ou mais;
• ii.está em pleno gozo de sua capacidade civil;
• iii.está agindo unicamente para uso pessoal, relativamente à sua conta e à utilização dos serviços (ou seja, não está agindo em nome de qualquer outra pessoa ou entidade);
• iv.não é um funcionário da Lottoland ou familiar de um funcionário da Lottoland;
• v.não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• vi.não é pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
• a) não é pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
• b) não é árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
• c) não é membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
• d) não é atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do sistema nacional do esporte.
• vii.não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• viii.não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• ix.não é pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
• x.não está impedido de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificado; e
• xi.não utiliza os recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o bolsa família, o benefício de prestação continuada e congêneres para realizar apostas.

3.1.2. O Usuário declara que não está agindo em nome de qualquer pessoa que esteja impedida ou proibida de realizar apostas, conforme as restrições previstas na cláusula 3.1.1 acima.

3.1.3. Qualquer utilização da Plataforma pelo Usuário que contrarie as disposições deste artigo será considerada inválida e sem quaisquer efeitos legais.

3.1.4. As vedações previstas nos itens “vi”, “vii” e “viii” desta clausula 3.1.1. acima, estendem-se aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive, de pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, de jogar como Usuários na Plataforma Lottoland.

3.1.5. A Lottoland permitirá o cadastro de Usuários classificados como Pessoas Politicamente Expostas (PEP) apenas quando não houver qualquer vínculo com funções de regulação, fiscalização ou controle sobre atividades de apostas e jogos online. Nesses casos, será realizada uma análise de risco específica e mais rigorosa, levando em conta o grau de exposição da Lottoland a possíveis práticas de corrupção ou outros atos ilícitos.

3.2. Cadastro na Plataforma

3.2.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações pessoais:

• nome completo;
• número de cadastro de pessoa física - CPF;
• data de nascimento;
• endereço completo, que não pode ser caixa postal,
• país de domicílio,
• número de telefone;
• e-mail; e
• dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas;

3.2.2. Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário durante o seu cadastro na Plataforma devem ser autênticos e de sua exclusiva titularidade, sob pena de sua Conta ser submetida a uma análise de verificação. Caso sejam identificados indícios de fraude ou outras atividades ilícitas, sua Conta será encerrada imediatamente. A utilização da identidade de terceiros é expressamente proibida.

3.2.3. Realizamos diversas verificações para confirmar a autenticidade dos Dados Pessoais informados, inclusive por meio de provedores que consultam bancos de dados públicos. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário autoriza e concorda que realizemos essas verificações.

3.2.4. O Usuário poderá criar apenas uma única Conta, a qual deverá estar vinculada ao seu CPF. Se for constatado que o Usuário está tentando registrar outra Conta na Plataforma, o cadastro adicional será indeferido.

3.2.5. O número do CPF informado no momento do cadastro é definitivo e não poderá ser alterado posteriormente, bem como o cadastro é pessoal e intransferível, sendo proibida a transferência ou o uso da conta por representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas relacionadas e/ou terceiros, de modo que tais eventos serão considerados quebra de nossos Termos de Condições Gerais de Uso e resultarão em bloqueio de sua Conta e a adoção de outras medidas que julgarmos necessárias.

3.2.6. Com o intuito de preservar a integridade dos Serviços e proteger os Usuários da Plataforma contra ilícitos, fraudes e demais irregularidades, reservamo-nos o direito de rejeitar pedidos de cadastro de novos Usuários, mediante apresentação de justificativa apropriada.

3.3 Verificação de Idade e de Identidade

3.3.1. O Usuário deverá concluir uma verificação de reconhecimento facial e encaminhar uma cópia digitalizada de um documento de identidade oficial com foto e dentro do prazo de validade, dentre as seguintes opções:

• (i) Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• (ii) Registro Geral (RG); e
• (iii) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou Passaporte.

3.3.2. Serão aceitos como comprovantes de identificação somente os documentos que estiverem em bom estado e dentro do prazo de validade. No caso daqueles com validade indeterminada, serão aceitos os documentos cuja data de emissão não ultrapasse 10 (dez) anos.

3.3.3. O Usuário somente estará apto a realizar apostas na Plataforma após a conclusão do processo de cadastramento de que trata o caput.

3.3.4. Poderemos solicitar documentos válidos que comprovem a renda do Usuário para confirmar sua elegibilidade financeira, requisito fundamental para o monitoramento e controle do cumprimento de nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

3.3.5. Para confirmar a identidade do Usuário e assegurar sua elegibilidade financeira, poderemos consultar bases de dados públicas sempre que necessário. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário autoriza a realização de verificações periódicas, tanto por nós quanto por terceiros, incluindo, mas não se limitando a órgãos reguladores, para confirmar a veracidade das informações fornecidas (doravante denominadas "Verificações"). O Usuário concorda ainda que, a qualquer momento, poderemos solicitar informações adicionais relativas aos dados fornecidos, inclusive detalhes sobre depósitos realizados em sua conta.

3.3.6. Durante a realização dessas verificações, podemos temporariamente restringir saques da sua conta ou limitar o acesso do Usuário na Plataforma. Ressalta-se que essas verificações podem ser repetidas periodicamente por razões de conformidade regulatória, segurança ou outros motivos comerciais. Caso essas restrições causem algum problema, entre em contato com o Suporte ao Cliente.

3.3.7. O Usuário deve manter suas informações atualizadas e, caso haja alguma alteração, deve atualizá-las imediatamente. A atualização de senhas, credenciais de autenticação, dados de registro e contas bancárias só será feita após verificação por reconhecimento facial ou senha.

3.3.8. Anualmente, o Usuário deverá atualizar seus dados cadastrais na Plataforma Lottoland, sob pena de suspenção da utilização da sua conta na Plataforma até que a atualização e validação seja efetivada.

3.3.9. Caso o Usuário forneça informações pessoais falsas e/ou incorretas, a Lottoland encerrará a sua conta, mediante o envio de comunicado por meio do endereço do e-mail fornecido pelo Usuário no momento do cadastro. Dependendo da gravidade do caso, entraremos em contato com os órgãos oficiais competentes para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

3.4. Senha

3.4.1. Para acesso a Conta o Usuário deverá criar uma senha.

3.4.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade e proteção da senha que possibilita o acesso à sua Conta, não devendo compartilhá-la com terceiros, uma vez que essa informação é considerada secreta e confidencial. Após a validação correta dos dados da Conta, assumiremos que todas as apostas, depósitos e saques realizados foram efetuados pelo Usuário.

3.4.3. Recomendamos que o Usuário modifique sua senha de Acesso com frequência e que mantenha essas informações em total sigilo, não as compartilhando com terceiros.

3.5. Hackeamento

3.5.1. Caso o Usuário suspeite que a sua conta foi hackeada ou que terceiros tenham acesso à sua senha, notifique-nos imediatamente através do e-mail registrado na Plataforma, enviando mensagem para o e-mail [email protected] . Caso se esqueça de parte ou de sua senha de Acesso, entre em contato conosco.

3.5.2. Se seu endereço de e-mail registrado for comprometido, você também deverá nos informar, podendo ser solicitado o envio de informações ou documentos adicionais para comprovar sua identidade.

3.5.3. Assim que tomarmos conhecimento do incidente, a Conta do Usuário será imediatamente suspensa.

3.5.4. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo o acesso por terceiros, mesmo que tal acesso não tenha sido autorizado pelo Usuário.

3.6. Autenticação e Segurança

3.6.1. A cada acesso ao sistema de apostas, o Usuário deverá autenticar-se utilizando da forma de autenticação escolhida no momento do cadastro, garantindo a segurança de sua conta.

3.6.2. Após a autenticação inicial, o Usuário precisará confirmar sua identidade por meio de canais de comunicação previamente cadastrados, como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens, nos seguintes casos:

• a) Solicitação de informações pessoais e fiscais, como o informe anual de rendimentos;
• b) Inatividade da conta por mais de 90 dias; e
• c) Três tentativas malsucedidas de autenticação.

3.6.3. O reconhecimento facial será obrigatório para os seguintes casos:

• a) Alteração dos dados cadastrais;
• b) Solicitação de resgate de valores;
• c) Confirmação periódica do cadastro; e
• d) Encerramento da conta.

3.6.4. Se houver três tentativas malsucedidas de autenticação, a conta do Usuário será bloqueada até que a identidade seja confirmada por meio dos canais de comunicação cadastrados.

3.6.5. O Usuário poderá alterar a qualquer momento a opção de autenticação ou segurança definida durante o cadastro, garantindo maior flexibilidade no uso da Plataforma

3.6.6. A Lottoland poderá solicitar a verificação da conta e da identidade do Usuário a qualquer momento, inclusive no encerramento da conta, seja por iniciativa própria ou a pedido de autoridades competentes e reguladores. Para essa verificação, poderão ser exigidos documentos como um documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte), reconhecimento facial e comprovante de endereço emitido nos últimos 3 meses (como contas de celular, gás, luz, água, internet ou TV por assinatura).

3.7. Comunicação

3.7.1. Nos comunicaremos com o Usuário por meio do e-mail e/ou telefone que foi cadastrado na Plataforma, pelo nosso chat ou pelo nosso canal oficial de atendimento: [email protected].

3.7.2. É de responsabilidade do Usuário:

• a) Manter um e-mail e um número de telefone válidos, ativos e exclusivos;
• b) Informar corretamente esses dados no momento do cadastro;
• c) Comunicar à Lottoland sempre que houver alteração no e-mail ou no telefone cadastrados.

3.7.3. O Usuário também é o único responsável por manter a segurança desses meios de contato, evitando o acesso ou uso por terceiros.

3.7.4. Os dados de contato devem estar sempre atualizados. Caso contrário:

• a) O Usuário pode deixar de receber informações importantes sobre a Conta ou sobre alterações nos Termos e Condições;
• b) O pagamento de prêmios pode ser afetado pela ausência de informações corretas.

3.7.5. A Lottoland apenas se responsabiliza por informações enviadas através dos canais oficiais de comunicação. Não se responsabiliza por mensagens recebidas por meios não oficiais ou que contenham dados incorretos ou falsos.

3.7.6. A Lottoland não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados por problemas no uso do e-mail ou telefone do Usuário, como invasões, vírus, falhas de operadoras, fraudes ou outras ações de terceiros.

3.8. Contas Duplicadas

3.8.1. O Usuário só pode ter uma única conta. Se descobrirmos ou tivermos motivos para acreditar que o Usuário abriu mais de uma conta, as contas adicionais serão consideradas 'Contas Duplicadas'. Com relação a cada Conta Duplicada, temos o direito de:

• a) Encerrar a Conta Duplicada, mantendo apenas a Conta original (a menos que tenhamos motivo para encerrar todas as suas contas – por exemplo, se o Usuário tiver aberto mais de uma conta deliberadamente ou de forma fraudulenta);
• b) Cancelar todos os bônus e/ou apostas grátis usados na Conta Duplicada (e, se aplicável, na Conta original), bem como todos os ganhos derivados desses bônus e/ou apostas grátis; e
• c) Anular todas as transações pendentes e/ou futuras na Conta Duplicada (e, se aplicável, na Conta original), incluindo todos os ganhos resultantes dessas transações.

3.9. Das Contas Sem Movimentação

3.9.1. Caso a conta do Usuário permaneça inativa por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a Lottoland poderá, nos termos do art. 37 da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, proceder ao encerramento da conta, com a transferência integral do saldo remanescente para quaisquer contas bancárias indicadas no cadastro.

3.9.1.1. Antes do encerramento, o Usuário será notificado por meio dos canais cadastrados e terá o prazo de até 30 (trinta) dias para manifestar interesse na manutenção da conta. Se não houver manifestação dentro do prazo, consideraremos que o Usuário concorda com o encerramento da conta.

3.9.2. Para fins de entendimento desta secção 3.7, uma conta é considerada 'inativa' quando nenhuma das seguintes ações é realizada

• a) Um depósito bem-sucedido; e
• b) Participação em qualquer jogo ou aposta oferecido na Plataforma Lottoland.

3.10. Suspensão e Encerramento da Conta do Usuário

3.10.1. O Usuário poderá suspender ou encerrar Sua Conta a qualquer momento. As regras para a solicitação de suspensão ou encerramento da Sua Conta estão previstas na Política de Jogo responsável disponibilizada no item 1.6, acima.

3.10.2. Caso a empresa seja notificada por autoridade competente ou mediante apresentação de laudo médico de que o Usuário apresenta transtorno de jogo patológico, a conta será suspensa como medida de proteção, em conformidade com a Política de Jogo Responsável. O Usuário será informado previamente e terá direito à reativação mediante parecer técnico especializado.

3.10.3. A Lottoland reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Sua conta, na forma da legislação aplicável, em casos de violações destes Termos de Uso, incluindo ou, ainda nos seguintes casos, exemplificativamente:

• a) Se for declarada ou manifestada Sua insolvência civil;
• b) Se considerarmos que o Usuário usou a Plataforma de forma fraudulenta, ou para propósitos ilegais e/ou impróprios, ou mesmo se a Sua Conta foi usada para benefício de terceiros;
• c) Caso seja constatado que o Usuário utilizou a Plataforma de maneira desonesta, com intenção fraudulenta ou visando obter vantagem indevida em detrimento da própria Plataforma ou de outros Usuários, bem como nos casos em que o uso da Plataforma se mostre suspeito, em desacordo com as diretrizes do Jogo Responsável, ou baseado em percepções e conhecimentos profissionais decorrentes de envolvimento pessoal ou participação direta em determinada modalidade esportiva;
• d) Caso verifiquemos que o Usuário registrou ou esteja utilizando contas adicionais com o objetivo de ocultar suas atividades, burlar regras ou evitar a aplicação de medidas previamente adotadas em outras contas, ativas ou inativas;
• e) Caso o Usuário forneça, de forma deliberada, informações falsas, incompletas ou imprecisas no momento do cadastro ou durante os processos de verificação conduzidos pela Plataforma;
• f) Caso o Usuário deixe de apresentar ou comprovar, de forma satisfatória, as informações solicitadas nos procedimentos de verificação, especialmente aquelas relativas à identificação pessoal e à comprovação de elegibilidade financeira;
• g) Caso o encerramento da conta ou a adoção de medidas cabíveis seja determinada por autoridade governamental, regulatória, judicial ou por força de lei ou de regulamentação aplicável.
• h) Quando for requerido, por qualquer autoridade governamental ou reguladora, tribunal ou outra autoridade de jurisdição competente, bem como requerido por lei ou por qualquer regulação aplicável;
• i) Se considerarmos que qualquer um dos eventos anteriores já tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer;
• j) Se verificarmos ou considerarmos que o Usuário se encontra em estado de alta dependência e transtorno de jogo patológico; e
• k) Se verificarmos ou suspeitarmos que o Usuário seja impedido e proibido de apostar conforme as legislações aplicáveis.

3.10.4. Se a Lottoland suspender ou encerrar a conta do Usuário por qualquer uma das razões do item 3.10.2, quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e gastos incorridos ou sofridos pela Plataforma (“Reivindicações”) serão de Sua responsabilidade e será também de Sua responsabilidade indenizar a Plataforma quando solicitado por referidas Reivindicações.

3.10.5. Nas circunstâncias do item 3.10.2, a Lottoland terá também direito de anular quaisquer apostas ou outras atividades do Usuário e reter quaisquer quantias que de outra forma seriam atribuíveis ou pagáveis ao usuário (incluindo qualquer ganho, Crédito de Aposta ou pagamento de bônus).

3.10.6. Caso a Lottoland identifique que o Usuário, ao utilizar os serviços da Plataforma, é ou foi classificado como Pessoa Politicamente Exposta (PEP) com atribuições relacionadas à regulação, fiscalização ou controle da atividade de jogos e apostas online, ou se enquadre como pessoa legalmente impedida de apostar, serão adotadas as seguintes medidas:

• a) A Conta do Usuário será suspensa para impedir novas apostas e a realização de saques;
• b) Todos os ganhos creditados ou a serem creditados na Conta serão retidos;
• c) Os valores depositados e não utilizados em apostas (ou seja, que não configurem ganhos) serão devolvidos ao Usuário; e
• d) Todos os ganhos obtidos por meio de apostas serão considerados nulos.

3.10.7. O compromisso da Lottoland com o cumprimento das normas de Jogo Responsável e com as medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo tem prioridade sobre quaisquer condições comerciais estabelecidas.

4. DEPÓSITO DE VALORES E SAQUE DE PRÊMIOS

4.1. Depósitos e Formas

4.1.1. O Usuário somente poderá apostar com os recursos disponíveis na Sua Conta e os depósitos apenas poderão ser realizados através de conta cadastrada em seu nome.

4.1.2. A Lottoland aceitará somente depósitos de valores mantidos em instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil.

4.1.3. Os depósitos serão aceitos via Pagamento Instantâneo (PIX), transferência bancária, cartão de débito ou cartão pré-pago de titularidade do Usuário.

4.1.4. Depósitos cuja origem dos recursos seja de contas empresariais, de terceiros ou por outros meios que não os listados acima não terão autorização para serem processados pelos meios de pagamento e, portanto, serão negados.

4.1.5. Se for identificado que o titular da fonte do depósito é diferente dos dados registrados na Plataforma, a Lottoland se reserva o direito de reprovar esse depósito (bem como qualquer aposta realizada ou resultado decorrente dele) e, consequentemente, não haverá qualquer resultado ou ganhos relacionados, uma vez que a aposta não terá sido realizada.

4.1.6. O Usuário só pode depositar recursos em sua conta com o objetivo exclusivo de utilizá-los para realizar apostas na Plataforma Lottoland.

4.1.7. A Lottoland se reserva o direito de alterar os métodos de pagamento aceitos, inclusive em caso de modificações nas portarias regulamentadoras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, não garantindo que todos os métodos de pagamento estejam sempre disponíveis.

4.1.8. A conta do Usuário não é uma conta bancária e, portanto, não é segurada, garantida, patrocinada ou protegida por qualquer sistema de seguro bancário, bem como, qualquer dinheiro na conta do Usuário não renderá juros.

4.1.9. O Usuário poderá depositar o valor mínimo diário de R$1,00 (um real) na sua conta, sem limite máximo diário.

4.1.10. A Lottoland se reserva no direito de impor limites de depósitos ou recusar apostas de Usuário em períodos diários, semanais ou mensais, aplicando-se as restrições pelos motivos a seguir:

• a) em observância dos limites prudenciais estabelecidos pelo próprio Usuário;
• b) indícios de atuação como intermediário de apostas;
• c) dificuldade ou inviabilidade de coletar, verificar, validar ou atualizar informações cadastrais do Usuário;
• d) existência de quaisquer características que sinalizem caráter não usual ou atípico das transações do Usuário; e
• e) indícios de incompatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do Usuário e as operações a ele associadas.

4.1.11. O Usuário poderá cadastrar até três contas bancárias, desde que, de sua titularidade para fins de depósitos e saques.

4.1.12. Na hipótese de suspeita de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro ou outros atos ilícitos, a Lottoland poderá, legitimamente, atrasar ou suspender os saques, até que as devidas investigações sejam concluídas, em conformidade com as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

4.1.13. A qualquer momento, a Lottoland poderá solicitar documentação comprobatória da elegibilidade financeira do Usuário para qualquer depósito realizado, por questões de segurança.

4.1.14. O Usuário terá até 30 (trinta) dias, para enviar a documentação que comprove a compatibilidade financeira de suas transações. Durante esse período, a Lottoland poderá bloquear preventivamente os saques da conta do Usuário. Caso o documento não seja enviado dentro do prazo, a conta será encerrada, e qualquer ganho originado do depósito será considerado nulo.

4.2. Saques

4.2.1. Quando o resultado de um Jogo for determinado ou a Lottoland tiver confirmado o resultado de um evento, os ganhos serão creditados diretamente na conta do Usuário na Plataforma.

4.2.2. O Usuário poderá sacar qualquer saldo existente de dinheiro real na sua Conta, por meio de pedido de saque válido através da Plataforma

4.2.3. O Usuário pode manter os prêmios em sua Conta, permitindo que os créditos sejam usados em futuras apostas ou solicitar o resgate dos prêmios, que deverá ser transferido para a conta bancária previamente cadastrada, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos após a solicitação

4.2.4. O Usuário perderá o direito de receber o prêmio ou pedir reembolso se não solicitar o crédito em sua Conta, mantida pela Lottoland, no prazo de 90 (noventa) dias após a divulgação do resultado do evento apostado nos termos do art. 32 da Lei 14.790/2023.

4.2.5. Conforme o método de pagamento selecionado, podem ser estabelecidos limites mínimos e/ou máximos para saques, em conformidade com as regras e regula-mentos aplicáveis, especialmente aqueles definidos pelos provedores de serviços financeiros ou de pagamento (PSPs). Ressaltamos que tais restrições são decorrentes de políticas regulatórias ou externas que controlam o fluxo de fundos e não es-tão sob o controle direto da Lottoland. Assim, esses limites não constituem uma imposição da Lottoland no processo de retirada dos saldos financeiros dos apostadores. A Lottoland compromete-se a processar os pedidos de saque de forma rápida e sem a cobrança de taxas adicionais, visando garantir a satisfação do Usuário e cumprir integralmente as portarias vigentes, notadamente as Portarias SPA/MF Nºs 615/2024 e 1.231/2024.

4.2.6. Para processar um saque, a Lotto-land pode exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista. A verificação de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também pode ser solicitada, e a falha em fornecer esses documentos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque e/ou em um bloqueio temporário da conta.

4.2.7. A Lottoland reserva-se o direito de adotar medidas de segurança com o objetivo de prevenir fraudes e assegurar a conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financia-mento do Terrorismo (PLD/FT), incluindo, quando necessário, a realização de análises adicionais das transações. Assim, ca-so sejam identificadas movimentações de saque consideradas atípicas ou fora do padrão usual, a conta do Usuário poderá ser submetida a uma análise mais aprofundada. Se constatada a necessidade, a Conta será temporariamente suspensa e o saque será adiado até a conclusão das investigações internas.

4.2.8. A Lottoland comunicará às autoridades competentes quaisquer transações que forem consideradas suspeitas, conforme previsto na legislação aplicável.

4.2.9. Antes da autorização e processa-mento de qualquer solicitação de saque, as apostas realizadas pelo Usuário serão revisadas com o objetivo de verificar a inexistência de irregularidades. Caso sejam detectadas condutas em desacordo com os termos da plataforma ou qualquer indício de fraude, a Lottoland poderá reter os valores solicitados para saque, realizar ajustes no saldo da conta e/ou encerrar a Conta do Usuário, conforme a gravidade do caso.

4.2.10. A Lottoland não realiza a cobrança de taxas para saques de valores ou premiações efetuadas pelo Usuário.

4.2.11. Após o processamento e verificação completa do saque, o histórico da transação e os respectivos dados do pagamento serão atualizados na seção "Minha Conta", acessível pela Conta do Usuário. O Usuário reconhece que esse registro digital servirá como comprovante de quitação da obrigação pela Lottoland, após a efetiva compensação do valor transferido.

4.2.12. Caso o Usuário deseje efetuar um saque e a conta bancária cadastrada este-ja inacessível, inativa, bloqueada ou encerrada, será de sua responsabilidade acessar sua Conta e atualizar os dados bancários para viabilizar a operação.

4.3. Processadores de transações e pagamentos

4.3.1. O Usuário é o único responsável pelas transações da sua Conta.

4.3.2. Ao concluir uma transação, ela não poderá ser alterada.

4.3.3. A Lottoland utiliza empresas de processamento de pagamentos eletrônicos e/ou bancos comerciais autorizadas pelo Banco Central para processar os depósitos e saques realizados pelo Usuário.

4.3.4. Todas as transações realizadas nas Plataformas Lottoland são monitoradas para evitar atividades de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão comunicadas às autoridades competentes, conforme a legislação aplicável.

4.3.5. A Lottoland se reserva o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta do Usuário e reter valores, seja por decisão própria ou em resposta a uma solicitação de autoridades responsáveis pela aplicação das leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

4.4. Da Retirada Antecipada “Cash Out”:

4.4.1. Para algumas apostas simples e múltiplas, oferecemos a opção 'Cash Out'. Isso permite que você obtenha um lucro ou prejuízo ajustado antes do término do evento.

4.4.2. O saque estará disponível apenas para determinadas apostas e mercados, e o valor que pode ser recebido é baseado na execução real do jogo.

4.4.3. Vantagens de usar o recurso “Cash Out”. Um pagamento antecipado pode potencialmente:

• a) Proteger quaisquer ganhos
• b) Minimizar quaisquer perdas
• c) Aumentar o saldo da sua conta imediatamente sem precisar fazer outro depósito

Por exemplo:

Você faz uma aposta ao vivo de R$ 10 na vitória da Alemanha contra a Itália com odds de 2,40 (7/5). Vamos considerar dois cenários nos quais você pode querer considerar um saque:

Cenário 1: aos 30 minutos, a Alemanha marca um gol e assume a liderança por 1 a 0. Como isso aumenta a probabilidade de sua aposta ser ganha, oferecemos a você a chance de sacar por R$ 18. Você terá a opção de receber R$ 18 garantidos ou esperar até o final do jogo na esperança de que a Alemanha vença.

Cenário 2: aos 30 minutos, a Itália marca um gol e assume a liderança (0:1). Como agora parece mais provável que sua aposta seja perdida, oferecemos a você a chance de sacar por R$ 6. Você pode sacar os R$ 6 para garantir que toda a sua aposta não seja perdida ou manter sua aposta original na esperança de que o andamento do jogo mude.

4.4.4. A opção “Cash Out” é exibida na seção ‘Minhas apostas’ do boletim de apostas (apostas ao vivo) ou na seção ‘Minhas apostas’ da sua conta.

4.4.5. Não garantimos poder oferecer “Cash Out” a qualquer momento. Após clicar no botão ‘Cash Out’, o sistema verifica a disponibilidade da respectiva aposta. Se a aposta estiver congelada, já fechada ou as respetivas odds forem alteradas, o ‘Cash Out’ pode ser rejeitado. As alterações das probabilidades podem ser aceitas antecipadamente ativando a opção correspondente em 'Configurações'.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário reconhece e aceita que, ao utilizar a Plataforma Lottoland, pode tanto ganhar quanto perder dinheiro. O Usuário declara ter plena ciência dos riscos associados à dependência e aos transtornos relacionados ao jogo patológico.

5.2. O Usuário é responsável por declarar seus ganhos e perdas às autoridades fiscais, conforme exigido por lei. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em responsabilização por eventuais irregularidades tributárias e fiscais.

5.3. O Usuário que, durante o atendimento pelos canais da Lottoland, ofender, discriminar, assediar ou adotar qualquer conduta potencialmente criminosa contra os atendentes da equipe poderá responder civil e criminalmente por seus atos, além de ser imediatamente banido das Plataformas.

5.4. O Usuário cede os direitos de uso de sua imagem e nome para fins de divulgação, publicidade e marketing nas campanhas da Lottoland, em quaisquer plataformas, digitais ou não.

5.5. O Usuário reconhece e concorda que, para utilizar a Plataforma Lottoland, é permitida a criação de apenas uma conta por CPF. Qualquer tentativa de criar múltiplas contas associadas ao mesmo CPF estará sujeita a sanções pela Lottoland, incluindo o banimento do Usuário na Plataforma. Caso a Lottoland constate, a qualquer tempo, que o Usuário manteve, criou, utilizou ou controlou mais de uma conta, todas as contas relacionadas poderão ser encerradas ou suspensas, e quaisquer premiações obtidas podem ser canceladas ou revogadas.

5.6. O Usuário se compromete a não utilizar as Plataformas Lottoland para envio de spam, abstendo-se de:

• a) enviar publicidade ou outros comunicados a outros usuários sem prévia solicitação ou consentimento;
• b) remeter mensagens não solicitadas ou não autorizadas, sob pena de aplicação de penalidades, incluindo o banimento da conta;
• c) Utilizar a Plataforma para a disseminação de correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outro tipo de conteúdo fraudulento ou enganoso;
• d) Compartilhar ou enviar links maliciosos, arquivos infectados por vírus ou qualquer tipo de conteúdo que possa comprometer a segurança de outros usuários ou da plataforma;
• e) Coletar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento expresso e de forma contrária à legislação de proteção de dados aplicável;
• f) Realizar ações automatizadas, como envio massivo de mensagens ou interações automáticas, que possam afetar a integridade do sistema ou a experiência de outros usuários; e
• g) Usar a Plataforma Lottoland para promover ou facilitar atividades ilegais, incitando crimes ou condutas impróprias.

5.7. O Usuário concorda em indenizar a Lottoland por quaisquer danos ou perdas que possam surgir em decorrência de seu acesso e uso dos produtos da Lottoland, ou por demandas promovidas por outros usuários ou terceiros resultantes da violação de qualquer cláusula destes Termos, de outras políticas e regras estabelecidas pela Lottoland ou da legislação vigente.

5.8. "Hiperlinks" e outros redirecionamentos eventualmente incluídos nos produtos da Lottoland por usuários não implicam em qualquer relação entre a Lottoland e o proprietário da página vinculada, nem significam aceitação ou aprovação, por parte da Lottoland, dos conteúdos ou serviços ali disponibilizados. A Lottoland não se responsabiliza por tais conteúdos, sendo essa responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.9. A Lottoland incentiva os Usuários a denunciarem condutas que considerem violar seus direitos ou os Termos e demais políticas da Plataforma.

5.10. Ao utilizar a Plataforma Lottoland, o Usuário se compromete e garante a:

• a) NÃO atuar como intermediário de apostas, realizando apostas em nome de terceiros como se fossem suas próprias apostas;
• b) NÃO ignorar ou tentar contornar os mecanismos de segurança e verificação das Plataformas, destinados a prevenir a intermediação de apostas;
• c) NÃO facilitar ou permitir que terceiros utilizem sua conta para realizar apostas, o que é estritamente proibido e sujeito a penalidades;
• d) Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos;
• e) Manter em sigilo sua senha de acesso, não compartilhando sua conta (login e senha) com terceiros;
• f) Não veicular conteúdos ofensivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, ameaçadores, obscenos, ilegais ou que promovam ou incentivem atos ilegais, incluindo conteúdos maliciosos como vírus, malwares ou similares que possam interferir no acesso de outros usuários nas Plataformas Lottoland;
• g) Não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários;
• h) Não utilizar as Plataformas Lottoland se estiver legalmente proibido de fazê-lo;
• i) Não utilizar indevidamente canais de denúncia ou recursos, evitando denúncias ou recursos fraudulentos, duplicados ou infundados;
• j) Não agir em conluio com terceiros, não obter vantagens injustas, não explorar falhas ou erros no software da Lottoland;
• k) não realizar atividades fraudulentas em benefício próprio, incluindo o uso de cartões de crédito ou débito roubados, clonados ou não autorizados como fonte de fundos;
• l) não participar de atividades criminosas e não transferir valores de sua conta para outros usuários;
• m) Não incidir em práticas que comprometam a integridade das apostas ou do sistema, como manipulação de resultados, apostas automatizadas (uso de "bots") ou qualquer estratégia que prejudique outros usuários ou o funcionamento regular da plataforma; e
• n) Não violar a legislação vigente, estando ciente de que é responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis

5.11. Caso existam indícios de que o Usuário esteja atuando como intermediário de apostas, a Lottoland instaurará internamente um procedimento de verificação para apurar os fatos e avaliar a conduta do Usuário. Confirmadas as evidências, ou razoavelmente suspeitas, a Lottoland notificará a Secretaria de Prêmios e Apostas e adotará as medidas cabíveis, que podem incluir a suspensão temporária ou o encerramento definitivo da conta do Usuário, conforme necessário para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

5.12. Em caso de encerramento da conta do Usuário devido a vício em jogos de azar, o Usuário reconhece que a abertura de uma nova conta estará sujeita à prévia autorização da Lottoland. Qualquer solicitação será analisada exclusivamente pela Lottoland, por meio de apuração interna, sendo a decisão final uma faculdade exclusiva da Lottoland.

5.13. Em caso de encerramento da conta do Usuário devido à comprovação de fraude cometida pelo mesmo, fica expressamente vedada a abertura de uma nova conta pelo Usuário na plataforma. A Lottoland adotará todas as medidas necessárias para prevenir a criação de contas adicionais associadas ao Usuário, incluindo, mas não se limitando, à verificação de dados cadastrais e outros mecanismos de controle. Essa vedação não implica, em hipótese alguma, na possibilidade de revisão ou contestação da decisão que resultou no encerramento da conta original.

6. DIREITOS DOS USUÁRIOS

6.1. Além dos direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, os usuários têm direito a:

• a) Receber informações claras e adequadas sobre as regras de funcionamento da Plataforma, sistemas, equipamentos e canais eletrônicos de apostas.
• b) Ser informado de forma objetiva sobre as condições para acerto de prognósticos e recebimento de prêmios, sem linguagem ambígua, genérica ou abreviada.
• c) Receber esclarecimentos sobre os riscos envolvidos nas apostas, incluindo possíveis perdas financeiras, além de informações sobre o jogo patológico e orientações para uma conduta responsável.
• d) Ter seus dados pessoais protegidos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
• e) Apostar com liberdade, segurança e responsabilidade, sem sofrer qualquer tipo de coação, e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
• f) Ser reconhecido como usuário de serviço público, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.
• g) Acessar facilmente o histórico completo de movimentações financeiras, incluindo depósitos, saques, apostas realizadas e prêmios recebidos.
• h) Ter acesso fácil e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, com canais disponíveis para dúvidas, reclamações, sugestões e demais solicitações.

6.2. Os direitos do Usuários previstos nos itens “e” e “f” não excluem a prerrogativa da Lottoland de recusar, restringir ou limitar apostas, conforme disposto nestes Termos ou para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, incluindo, mas não se limitando a conformidade de acordo com a política de jogo responsável da Lottoland.

7. PROMOÇÕES, BÔNUS E OFERTAS

7.1. Podemos oferecer bônus, ofertas e promoções periodicamente. Estes podem incluir, mas não estão limitados a: apostas grátis, rodadas bônus, programas de fidelidade (“Oferta de recompensa”), em conformidade com a regulamentação vigente e a legislação aplicável.

7.2. Todas as Ofertas de Recompensas serão comunicadas através dos nossos canais oficiais e poderão ser direcionadas a todos os Usuários ou apenas a um grupo específico, não conferindo nenhum direito àqueles que:

• (i) não se enquadrem no público-alvo definido para a Recompensa;
• (ii) não atendam aos requisitos de participação; ou
• (iii) não optem por aderir à oferta em questão.

7.3. Nenhuma Oferta de Recompensa será vinculada ou dependente de depósito prévio e/ou cadastro de novos Usuários.

7.4. Cada Oferta de Recompensa possuirá regras próprias que serão divulgadas mediante Termos e Condições específicos e todos Usuários que participarem de qualquer Oferta de Recompensa deverão estar cientes e concordar com tais regras.

7.5. Podemos remover, alterar ou cancelar qualquer bônus a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, qualquer bônus ativado ou acumulado antes de tais mudanças (sujeito às disposições destes Termos em relação a fraude, trapaça, outras atividades proibidas, etc.) será válido de acordo com os Termos aplicáveis no momento em que foi oferecido.

8. DAS APOSTAS

8.1. Tipos de Apostas

8.1.1. São oferecidos na Plataforma Lottoland, os seguintes tipos de apostas:

• a) Apostas em Eventos Reais de temáticas Esportivas;
• b) Jogos Online; e
• c) Jogos Ao Vivo em Estúdios.

8.1.2. As regras dos jogos e apostas disponibilizados na Plataforma estarão acessíveis diretamente no canal em que o jogo correspondente for disponibilizado. Caso surjam dúvidas, o Usuário poderá consultar o Atendimento ao Cliente para obter esclarecimentos adicionais, previsto no capítulo 20 abaixo.

8.1.3. O Usuário é o único responsável pelas apostas da Sua Conta.

8.2. Realização de Apostas

8.2.1. O Usuário pode apostar nos eventos disponíveis, seguindo as regras de cada jogo, incluindo prazos e limites de valores.

8.2.2. A Lottoland tem o direito de recusar, restringir, cancelar e/ou limitar qualquer aposta por diversos motivos, incluindo apostas que sejam consideradas feitas

• (i) de forma fraudulenta ou que, de outra forma, constituam qualquer tentativa de fraude no jogo ou afetem qualquer taxa de retorno usual associada a jogos
• (ii) em violação aos limites estabelecidos ou
• (iii) em desacordo com os regulamentos internos e com a Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

8.2.3. Uma vez que a aposta seja realizada pelo Usuário, a transação será automaticamente registrada em sua conta.

8.2.4. Quando uma aposta é concluída, ela não poderá ser alterada, salvo regras específicas aplicáveis ao respectivo jogo/produto.

8.2.5. Após cada sessão, o Usuário poderá revisar suas transações na seção "Minha Conta", garantindo que todas as apostas solicitadas tenham sido aceitas pela Plataforma.

8.3. Apostas em eventos reais de temática esportiva

8.3.1. As regras gerais de apostas esportivas fazem parte essencial do acordo entre a Lottoland e o Usuário. Para visualizá-las, vide o Anexo I disponibilizado ao final destes Termos e Condições.

8.3.2. As regras específicas de cada modalidade esportiva, liga e o tipo de aposta podem ser visualizadas no menu “Aposta Esportiva”, “Regras de Uso”.

8.4. Apostas em eventos virtuais de jogos online

8.4.1. Os jogos online são operados exclusivamente por provedores terceirizados ("Provedores"). Todos os provedores, bem como seus jogos, são totalmente licenciados por entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line, com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda. A Lottoland não se responsabiliza por disputas relacionadas ao jogo, pois os Provedores operam sob suas próprias licenças.

8.4.2. Regras de apostas virtuais: para ler as Regras de Apostas Virtuais e os regulamentos aplicáveis estarão acessíveis diretamente no canal em que o jogo correspondente for disponibilizado.

9. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

9.1.1. A Lottoland se empenha em manter seus produtos e serviços seguros e operando de maneira adequada, mas não pode garantir a disponibilidade ou o acesso ininterrupto aos seus Serviços, considerando a instabilidade inerente ao ambiente virtual. Assim, a Plataforma Lottoland pode estar sujeita a interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

9.1.1. A Lottoland se empenha em manter seus produtos e serviços seguros e operando de maneira adequada, mas não pode garantir a disponibilidade ou o acesso ininterrupto aos seus Serviços, considerando a instabilidade inerente ao ambiente virtual. Assim, a Plataforma Lottoland pode estar sujeita a interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

9.1.2. Se o Usuário permanecer inativo por mais de 30 (trinta) minutos, a sessão será encerrada automaticamente, e o Usuário precisará realizar um novo login para acessar sua conta e continuar os jogos.

9.1.3. Não garantimos que:

• a) o serviço funcionará de forma ininterrupta, segura ou que estará disponível em horários ou locais específicos, nem que os resultados obtidos com o uso do serviço serão fidedignos ou confiáveis.
• b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos prontamente.
• c) O serviço pode não estar livre de vírus ou outros componentes danosos.
• d) Não garantimos que os resultados obtidos por meio do serviço atenderão às suas exigências ou expectativas.

9.1.4. Nos comprometemos a implementar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, a fim de garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade das informações tratadas pelos nossos sistemas.

9.1.5. Envidaremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando adequadamente. No entanto, a Lottoland reserva-se o direito de modificar, melhorar, suspender ou corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer parte do serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio.

9.1.6. Garantimos que a Plataforma Lottoland não contém código malicioso ou funcionalidade considerada maliciosa. Sem que isso implique garantia geral de proteção contra erros, bugs, vírus ou arquivos maliciosos introduzidos por terceiros, atestamos que Nossa Plataforma não possui em sua programação, qualquer código malicioso ou funcionalidade considerada maliciosa.

9.1.7. O Serviço poderá baixar e instalar automaticamente atualizações de software para melhorar, aprimorar e desenvolver sua operação. Essas atualizações podem incluir correções de bugs, funções aprimoradas, novos módulos de software e até versões completamente novas. Ao utilizar o serviço, o Usuário concorda em receber essas atualizações como parte do uso contínuo das Plataformas.

9.1.8. Ao utilizar a Plataforma Lottoland, o Usuário reconhece e aceita os seguintes riscos inerentes:

• a) O acesso à internet pode ser lento, interrompido ou indisponível em certos momentos;
• b) Os dados transmitidos pela internet podem ser interceptados por terceiros não autorizados;
• c) A segurança do dispositivo e das senhas é de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário. Se essas não forem protegidas adequadamente, terceiros poderão acessar sua conta;
• d) A confiabilidade e a integridade dos dados transmitidos pela internet não podem ser garantidas. O Usuário é responsável por ajustar as configurações de cache do seu navegador para assegurar o recebimento de dados atualizados;
• e) O tempo de resposta do serviço pode ser lento devido à volatilidade do mercado, volume de acessos ou capacidade do sistema;
• f) O Usuário é responsável pela seleção, instalação, manutenção e operação de seu equipamento, dispositivo móvel e serviços de telecomunicação necessários para acessar o serviço;
• g) A Lottoland não é responsável por falhas, erros ou mau funcionamento do equipamento, dispositivo móvel, software ou serviços de telecomunicação do Usuário;
• h) O Usuário é responsável por assegurar que seu equipamento, dispositivo móvel, software e serviços de telecomunicação sejam compatíveis com o serviço; e
• i) A Lottoland poderá alterar os requisitos do sistema necessários para o uso do serviço.

9.1.9. A Lottoland não oferece diretamente serviços de instituição de pagamento ou financeira, e não se responsabiliza por indisponibilidades ou inconsistências no processamento de pagamentos online, uma vez que esses serviços são executados por empresas especializadas.

9.1.10. Sem prejuízo das demais limitações dispostas nestes Termos e Condições de Uso, a Nossa responsabilidade em relação ao Usuário não se aplica:

• a) Por qualquer falha, inobservância ou atraso na prestação do Serviço, conforme estabelecido nestes Termos e Condições de Uso, causados por eventos fora do Nosso controle razoável;
• b) Por qualquer perda e/ou dano supostamente resultante da Plataforma ou de seu conteúdo, ou relacionado a eles, incluindo, mas não se limitando a falhas de energia, ou uso indevido da Plataforma pelo Apostador.

9.1.11. A Lottoland empenha-se para garantir o funcionamento adequado de seus sistemas e processos. No entanto, em caso de mau funcionamento, erros e interrupções, a correção será feita o mais rápido possível, e serão adotadas medidas para minimizar qualquer impacto negativo ao Usuário.

9.2. Falhas no sistema de Apostas

9.2.1. Para fins de entendimento deste capítulo entende-se:

• a) "Mau Funcionamento" refere-se à falha de um processo automatizado de operar com o propósito com que foi concebido como, por exemplo, se uma parte de um software de computador produzir um desvio das suas especificações ou dos parâmetros de desempenho, ou se duas partes de software falharem na comunicação entre si, produzindo um resultado que não é o resultado para os quais foram concebidos. Estes mau funcionamentos poderão ou não ser aparentes para nós ou para o Usuário, e poderão apenas ser descobertos quando instruções de resolução, resultados de jogos, ganhos ou pagamentos forem investigados e analisados posteriormente.
• b) "Erro" refere-se a qualquer equívoco ou falha que não seja estritamente técnica, como a publicação de odds incorretas ou a apresentação de condições erradas em uma promoção de apostas. Esses Erros podem resultar de erros humanos, falhas administrativas, problemas operacionais ou uma combinação desses fatores. Os Erros também podem incluir erros "evidentes" ou "óbvios", como a oferta de odds extremamente baixas ou altas devido a um engano.
• c) "Interrupção" refere-se a qualquer interrupção em uma Transação de apostas por uma razão inesperada, como a perda de conexão com a Internet, problemas de latência severa, ou até falhas técnicas devido a eventos imprevistos como desastres naturais ou quedas de energia.

9.2.2. Caso alguma das situações mencionadas acima ocorra, elas serão tratadas conforme descrito a seguir:

9.2.3. Caso um Mau Funcionamento seja detectado, a Lottoland investigará para determinar sua origem e impacto. Durante esse processo, poderá ser necessário suspender temporariamente o serviço afetado para garantir a segurança e a integridade dos dados e transações.

9.2.4. Se o Mau Funcionamento afetar qualquer resultado de jogo ou transação, esses resultados poderão ser anulados ou corrigidos, conforme o entendimento da Lottoland. O Usuário será notificado de qualquer ajuste significativos realizados em sua Conta como consequência do Mau Funcionamento.

9.2.5. A Lottoland se reserva o direito de anular transações que tenham sido afetadas pelo Mau Funcionamento e, se aplicável, reembolsar quaisquer valores que tenham sido impactados diretamente pelo mau Funcionamento

9.2.6. O equipamento utilizado para acessar nossa plataforma pode afetar diretamente seu desempenho. A Lottoland não aceitará qualquer responsabilidade por falhas que sejam oriundas de problemas com o equipamento pessoal do usuário, conexão de internet ou prestadores de serviço de telecomunicação (incluindo se não for possível fazer apostas ou visualizar informações relativas a eventos específicos).

9.2.7. Se for identificado um Erro que tenha causado odds incorretas, ou termos de participação errados em uma promoção, a Lottoland se reserva o direito de corrigir ou ajustar os resultados ou transações afetadas.

9.2.8. Se o Usuário tiver recebido um benefício indevido como resultado de um Erro, a Lottoland poderá remover ou ajustar tal benefício, notificando o Usuário sobre as correções necessárias.

9.2.9. Em situações em que o Erro cause uma aposta ou transação que não deveria ter sido processada, a mesma será anulada e quaisquer valores creditados ou debitados indevidamente serão ajustados de acordo com as regras da Lottoland.

9.2.10. Se houver uma Interrupção durante uma transação de apostas ou qualquer outra operação, a Lottoland tentará restaurar o serviço o mais rápido possível. Caso a Interrupção impeça a conclusão da transação, a mesma será revisada e, se necessário, cancelada.

9.2.11. Em situações em que uma aposta ou transação não puder ser recuperada após uma Interrupção, a Lottoland reembolsará os valores investidos pelo usuário, para a sua conta, exceto se a Interrupção for atribuída a fatores externos ao controle da Lottoland, como falhas de conectividade do Usuário ou problemas com o dispositivo utilizado.

9.2.12. A Lottoland se compromete a comunicar de forma clara e transparente qualquer ocorrência de significativo Mau Funcionamento, Erro ou Interrupção que possa impactar diretamente as operações do Usuário. Esta comunicação será realizada por meio de notificações na plataforma ou por e-mail, quando aplicável.

9.2.13. O Usuário deverá reportar imediatamente qualquer possível Mau Funcionamento, Erro ou Interrupção ao suporte da Lottoland, para que medidas corretivas possam ser tomadas o quanto antes.

10. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO

10.1. A Lottoland não se responsabiliza por declarações feitas por pessoas que não sejam seus empregados, colaboradores ou terceiros formalmente vinculados à Plataforma

10.2. A Lottoland não endossa, autoriza ou apoia qualquer declaração feita por Usuários de seus serviços ou por terceiros não vinculados, sendo essas opiniões de responsabilidade exclusiva de quem as profere.

10.3. O Usuário concorda em não responsabilizar a Lottoland por declarações feitas por indivíduos que não possuam relação formal com a Plataforma, sejam esses terceiros ou outros Usuários. As opiniões e declarações desses indivíduos não refletem, em hipótese alguma, as posições ou políticas da Lottoland.

11. PREVENÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO

11.1.1. A Lottoland observa rigorosamente todas as leis e regulamentações brasileiras relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas.

11.1.2. As disposições adicionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão previstas na Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, parte integrante destes Termos de Uso.

12. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

12.1.1. A Lottoland observa as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sempre que aplicável, e cumpre com as leis e regulamentações vigentes para proteger os direitos dos Usuários e garantir a transparência nas operações realizadas nas Plataformas.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1.1. A Lottoland concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para o único propósito de uso pessoal e não comercial de seus produtos e serviços.

13.1.2. O Usuário reconhece que a Lottoland é a única titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos seus produtos, incluindo, mas não se limitando a conteúdos exibidos, programas, bases de dados, redes, códigos, software, hardware, informações, tecnologias, funcionalidades, arquivos, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais e nomes comerciais, protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

13.1.3. É proibido ao Usuário realizar cópias não autorizadas da Plataforma Lottoland, seja total ou parcialmente, uma vez que todos os direitos autorais relacionados (código-fonte, interface, layout, "look and feel", entre outros) são de propriedade exclusiva da Lottoland.

13.1.4. O Usuário não está autorizado a reconfigurar, desmontar ou realizar engenharia reversa nas Plataformas Lottoland, nem a:

• a) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar quaisquer marcas d'água, símbolos de copyright, marcas ou sinais de propriedade relacionados aos produtos da Lottoland, bem como qualquer mecanismo de proteção associado;
• b) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar-se, incorporar ou comercializar qualquer conteúdo oferecido pelos produtos da Lottoland;
• c) incorporar o conteúdo dos produtos da Lottoland a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibi-lo ou retransmiti-lo, ou disponibilizá-lo através de frames ou links;
• d) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio com base no conteúdo dos produtos da Lottoland;
• e) utilizar os produtos da Lottoland ou parte deles para criar obras derivadas ou baseadas nos mesmos, como montagens, mash-ups, vídeos e materiais de marketing ou merchandising.

13.1.5. Qualquer prática que possa prejudicar a imagem da Lottoland, violar seus direitos sobre os conteúdos disponíveis, danificar seus ativos, interferir no fluxo de comunicações com seus servidores, ou comprometer a segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados armazenados e transmitidos, é expressamente proibida.

13.1.6. O Usuário não está autorizado a utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos da Lottoland que estejam presentes na Plataforma.

13.1.7. Todos os direitos e licenças que não forem expressamente concedidos nestes Termos ou em outras políticas aplicáveis permanecem reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços. Estes Termos e as políticas associadas não concedem nenhuma licença implícita ao Usuário.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE E COOKIES

14.1.1. A Lottoland e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.

14.1.2. A proteção dos dados pessoais dos apostadores é um compromisso essencial da plataforma, sendo conduzida em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Lottoland adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

14.1.3. Todos os dados pessoais fornecidos pelos Usuários, tais como nome completo, número de documento, dados bancários, endereço IP, dados de geolocalização e informações de navegação, são coletados e tratados com base em fundamentos legais previstos na LGPD, como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, entre outros.

14.1.4. A finalidade da coleta e tratamento dos dados é claramente informada aos titulares, incluindo, mas não se limitando, à verificação da identidade dos apostadores (procedimento de "Know Your Customer" – KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, cumprimento de obrigações legais impostas pelos órgãos reguladores, envio de comunicações relacionadas à conta do usuário e à promoção do jogo responsável.

14.1.5. e Privacidade e sua Política de Cookies disponíveis na Plataforma, com informações detalhadas sobre os direitos dos titulares de dados, incluindo, mas não se limitando a: acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, conforme previsto no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A política pode ser consultada a qualquer momento por meio do link indicado no Capítulo 1, Cláusula 1.2, ou ao final da página inicial da Plataforma.

14.1.6. A Lottoland informa que possui Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) devidamente nomeado, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14.1.7. A qualquer momento, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado por meio do e-mail [email protected] , a fim de exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.

15. JOGO RESPONSÁVEL

15.1.1. A Lottoland adere às diretrizes de Jogo Responsável conforme a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, oferecendo suporte ao Usuário para garantir uma experiência segura.

15.1.2. A Lottoland está comprometida com a prevenção do vício em jogos e incentiva o uso responsável das Plataformas. Entendemos que jogar com dinheiro envolve riscos e, por isso, oferecemos suporte, informações e conselhos aos nossos Usuários, ajudando-os a reconhecer que o jogo deve ser tratado como uma forma de entretenimento que requer autocontrole.

15.1.3. Para mais informações sobre Jogo Responsável, acesse nossa Política no link disponibilizado no item 1.6.

16. VIOLAÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO DESTES TERMOS DE USO

16.1.1. Sem prejuízo de outras medidas disponíveis, podemos optar por suspender ou encerrar a Conta do Usuário e deixar de prestar o Serviço ao mesmo caso sejam praticados atos que violem estes Termos e Condições. Para tanto, adotaremos um procedimento específico que garantirá ao Usuário o direito ao contraditório e à ampla defesa.

16.1.2. Se for constatado comportamento ofensivo a estes Termos e Condições, o Usuário será notificado para apresentar sua defesa em um prazo razoável, não inferior a sete dias, conforme estabelecido em nosso procedimento interno.

16.1.3. A Conta do Usuário será encerrada ou suspensa se for identificado que o mesmo não está cumprindo estes Termos e Condições, se houver dúvidas razoáveis quanto ao seu cumprimento ou por outros motivos justificados. Embora nem sempre seja possível notificar o Usuário antecipadamente sobre eventuais descumprimentos, qualquer ação tomada será comunicada prontamente.

16.1.4. A Lottoland, reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta por qualquer motivo, incluindo situações em que a aposta seja considerada:

• (i) fraudulenta;
• (ii) realizada em desacordo com nossos limites de apostas; ou
• (iii) em violação dos regulamentos do nosso sistema.

16.1.5. Em caso de fraude ou de qualquer ato ilícito, a Lottoland bloqueará e encerrará imediatamente a Conta do Usuário, notificando as autoridades competentes, que adotarão as medidas legais cabíveis. Se tais condutas causarem danos à Plataforma, buscaremos a responsabilização civil e criminal do Usuário.

16.1.6. A Lottoland reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário e/ou cancelar ou confiscar os ganhos de apostas caso sejam obtidos de forma fraudulenta ou se o Usuário utilizar máquinas, robôs, softwares ou qualquer outro sistema automatizado projetado para anular ou que tenha potencial para anular os aplicativos e/ou o software da Plataforma.

16.1.7. A Lottoland poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário sem aviso prévio, restituindo apenas os valores lícitos disponíveis. Se a Conta do Usuário for encerrada ou suspensa em decorrência de violação das regras, quaisquer apostas efetuadas poderão ser canceladas ou anuladas.

16.1.8. Se algum valor for creditado incorretamente na Conta do Usuário, esse montante permanecerá como propriedade da Plataforma; em tal caso, o Usuário será notificado e o valor em questão será deduzido da sua Conta.

16.1.9. A Lottoland proíbe quaisquer acordos entre Usuários para conspirar, agir em conjunto ou em conluio com o objetivo de obter vantagens injustas. Isso inclui, mas não se limita a compartilhar informações de apostas, manipular resultados de jogos ou adotar estratégias coletivas que comprometam a integridade do sistema.

16.1.10. A Lottoland reserva-se o direito de, a qualquer momento, inclusive após o resultado de uma aposta:

• (i) recusar qualquer aposta ou parte dela; ou
• (ii) anular qualquer aposta ou parte dela caso, a seu exclusivo critério, identifique indícios de conluio real ou tentativa de conluio entre contas ou clientes.

16.1.11. Em casos de conluio real, tentativa de conluio, fraude ou outra impropriedade identificada por uma autoridade reguladora, a Lottoland poderá tomar medidas legais contra os Usuários envolvidos, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.

16.1.12. Atividade de jogo por menores de idade é uma ofensa criminal. Se identificarmos que o Usuário é e/ou era menor de 18 anos ao utilizar Nosso Serviço ou que o Usuário atua e/ou atuou como agente para, e/ou a pedido de uma pessoa menor de 18 anos, aplicaremos o seguinte procedimento:

• a) A conta do Usuário será encerrada;
• b) quaisquer depósitos que tenha feito serão devolvidos;
• c) todas as Transações realizadas através da sua Conta serão anuladas;
• d) Todos os ganhos obtidos em apostas efetuadas enquanto o Usuário era menor de idade serão considerados nulos; e
• e) Tomaremos as medidas necessárias para investigar o caso, incluindo informar as autoridades competentes.

16.1.13. O Usuário reconhece que a Lottoland tem a decisão final sobre se o Usuário violou as regras, termos ou condições de maneira que resulte na suspensão ou no impedimento permanente de sua participação em nossa Plataforma.

16.1.14. A Lottoland é membro da Associação Internacional de Integridade de Apostas ("IBIA"), uma organização sem fins lucrativos que monitora padrões de apostas irregulares e possíveis casos de manipulação de eventos, reportando-os às federações esportivas competentes. Como parte dessa associação, a Lottoland participa ativamente do sistema de alerta precoce, focado na identificação de comportamentos suspeitos em apostas. No caso de recebermos um alerta, reservamo-nos o direito de:

• (i) suspender a oferta de qualquer evento ou série de eventos em nossos mercados; e
• (ii) adiar e/ou reter o pagamento de quaisquer apostas em eventos ou séries de eventos, até que a integridade dos mesmos seja confirmada pela federação esportiva responsável.

16.1.15. Se a manipulação de resultados for suspeita ou confirmada em qualquer evento ou série de eventos, em colaboração com os órgãos esportivos responsáveis, ou se houver questionamentos sobre a integridade de qualquer Usuário ou atividade de grupo pela autoridade reguladora esportiva, a Lottoland se reserva o direito de suspender quaisquer apostas feitas nesses eventos, seja por Usuários identificados como possuidores de informações privilegiadas ou por qualquer pessoa que a Lottoland, razoavelmente, acredite estar associada ou atuando em conjunto com tais indivíduos.

16.1.16. No caso de qualquer questão de integridade da aposta acima referida, os Usuários deverão aguardar a conclusão da investigação relevante pela autoridade competente.

17. COOPERAÇÃO COM O REGULADOR

17.1.1. Em conformidade com normas nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas, a Lottoland poderá compartilhar, voluntariamente ou mediante solicitação de órgãos governamentais, informações relacionadas ao cadastro, operações e contemplações de seus Usuários, sem a necessidade de notificação prévia.

17.1.2. A Lottoland compromete-se a fornecer ao regulador todas as informações e documentos necessários que permitam a adequada fiscalização e monitoramento do mercado de apostas, conforme exigido pela legislação aplicável.

17.1.3. Todas as operações de compartilhamento de dados com autoridades e reguladores observarão rigorosamente as normas e regulamentações estabelecidas, visando a transparência e a segurança no cumprimento dos requisitos legais.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1.1. Ao utilizar as Plataformas Lottoland, o Usuário concorda em agir com responsabilidade, moderação e em conformidade com a legislação vigente, os bons costumes e a moral.

18.1.2. Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso for considerada inválida ou inexequível, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, tal disposição inválida ou inexequível será substituída por outra similar, com base no contexto e demais condições destes Termos e Condições Gerais de Uso.

18.1.3. O Usuário não poderá transferir ou ceder qualquer dos direitos ou obrigações previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso sem o Nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer cessão sem o Nosso consentimento prévio e por escrito será nula.

18.1.4. A Lottoland poderá ceder os direitos ou deveres nestes Termos e Condições Gerais de Uso para qualquer sucessor, subsidiária, coligada ou terceiro, mediante aviso, por e-mail ou alerta em Sua Conta, com estes Termos de Uso continuando a vincular o Usuário apesar da transferência ou a cessão de Nossos direitos ou deveres.

19. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO

19.1.1. A utilização do Serviço é regida e será interpretada de acordo com as leis do Brasil, em especial a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e as portarias de regulamentação do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor.

20. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

20.1.1. Em caso de dúvidas ou reclamações sobre estes

• (i) Termos e Condições Gerais de Uso,
• (ii) os serviços oferecidos ou
• (iii) nossas políticas, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário. Nossa equipe está disponível para auxiliá-lo por meio dos seguintes canais:

• a) Formulário online: https://lottolandbetbr.custhelp.com/app/ask ;
• b) Central de Ajuda: https://ajuda.lottoland.bet.br/ ;
• c) E-mail: [email protected] ;
• d) Telefone: 0800 237 1331 ou 4004-3170;
• e) Ouvidoria: [email protected] .

Anexo 1

Regras Gerais de Apostas Esportivas

Estas Regras Gerais de Apostas Esportivas fazem parte do Acordo de Usuário Final (acima) e se aplicam a todas as apostas esportivas realizadas em nossa Plataforma. Os Usuários concordam e confirmam essas Regras como uma condição contínua para o uso do Sportsbook.

As regras específicas de cada jogo devem ser consultadas no menu “Apostas Esportivas”, “Regras de Uso”.

As regras de apostas são uma parte integral do contrato entre a Lottoland e o titular da conta. Ao aceitar os Termos e Condições da Lottoland, você confirma que leu e entendeu as regras de apostas e que vai cumpri-las.

Todos os termos definidos nestas Regras de Apostas Esportivas são definidos no Acordo de Usuário, salvo disposição em contrário nestas Regras.

1. Apostas Esportivas

1.1. A Lottoland se reserva o direito de adicionar ou remover Jogos a seu critério, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Qualquer menção dos Jogos da Lottoland nesse acordo se refere aos Jogos autorizados disponíveis na nossa Plataforma.

1.2. Somente Usuários registrados na Plataforma podem fazer apostas.

1.3. Todos os preços podem ser alterados e, em determinadas ocasiões, estarão restritos a níveis específicos de aposta. Os preços oferecidos em nossos diversos canais de negócio podem variar e são atualizados regularmente para refletir flutuações de mercado ou mudanças nos eventos, como a marcação de um gol. Alterações nas probabilidades não afetam as apostas já realizadas e confirmadas.

1.4. Você não deve tentar realizar qualquer Aposta que possa violar as Regras de Apostas ou qualquer regra sobre apostas ou uso indevido de informações privilegiadas relevantes para um órgão regulador de esportes, outro órgão profissional do qual você seja membro ou seu empregador. Caso consideremos que você pode estar violando essas regras, podemos anular a(s) aposta(s) aplicável(eis), de acordo com a seção 1.19.

1.5. Apostas múltiplas que combinem diferentes seleções dentro do mesmo evento de Aposta Esportiva não são aceitas quando o resultado de uma afeta ou é afetado pelo outro. Se tal Aposta Esportiva for aceita por erro, a aposta será cancelada e todos os ganhos serão anulados e devolvidos a Nós.

1.6. Reservamo-nos o direito de alterar as odds e as informações exibidas no Website a qualquer momento e sem aviso prévio. Esforçar-nos-emos para garantir a precisão dessas informações, mas elas são apresentadas apenas como guia. Os preços exibidos no Website são indicativos e não são vinculativos até que a aposta seja aceita por nós. Caso informações específicas relacionadas às Apostas Esportivas (como placar ou tempo de jogo) estejam incorretas, não assumimos responsabilidade.

1.7. Uma aposta é considerada liquidada quando o resultado do evento esportivo é determinado. Sempre tentaremos liquidar as apostas assim que o resultado do evento for conhecido. Contudo, pedimos que aguarde até 30 minutos para que os ganhos sejam creditados em sua conta. Caso isso não ocorra, entre em contato pelo e-mail: [email protected] .

1.8. O resultado oficial fornecido pelo organizador será considerado final para fins de liquidação de uma aposta esportiva, exceto quando regras específicas estipularem o contrário. Por exemplo, em corridas de Grand Prix, a posição no pódio será considerada o resultado oficial.

1.9. Se uma Aposta não for determinada durante o evento de Apostas Esportivas, liquidaremos o resultado do evento assim que a duração normal (tempo regulamentar) do evento for concluída, salvo indicação em contrário na descrição da Aposta. Para evitar dúvidas, uma Aposta em uma partida de futebol será determinada após o "tempo regulamentar" do evento, que corresponde aos 90 minutos, incluindo os acréscimos adicionados pelo árbitro por lesões e interrupções.

1.10. Se um evento de Apostas Esportivas entrar em prorrogação (quando o tempo regulamentar não determinar o vencedor), apenas as Apostas que claramente indicarem no momento da realização que a "prorrogação está incluída" serão pagas, caso sejam bem-sucedidas após a conclusão da prorrogação. Qualquer decisão por pênaltis (ou outro método de desempate) que possa ocorrer em seguida não será considerada, a menos que esteja explicitamente indicado como parte da realização da Aposta Esportiva.

1.11. Eventos de Apostas Esportivas que não começarem no horário previsto por qualquer motivo ou que forem adiados podem permanecer abertos, e todas as Apostas continuarão válidas se o evento começar dentro de 48 horas do horário oficial de início. Em qualquer outro caso, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de anular todas as Apostas desses eventos adiados e reembolsar os valores apostados ao Usuário.

1.12. Se eventos de Apostas Esportivas forem interrompidos após o horário oficial de início e continuados pelos organizadores oficiais dentro de 48 horas do horário oficial original, reservamo-nos o direito de manter todas as Apostas Esportivas válidas e liquidá-las de acordo com o evento esportivo reprogramado.

1.13. Se eventos de Apostas Esportivas forem interrompidos após o horário oficial de início e for confirmado pelo organizador aplicável que o evento não ocorrerá dentro de 48 horas do horário oficial original, normalmente liquidaremos todas as Apostas já determinadas no campo naquele momento e anularemos as restantes, reembolsando os valores apostados ao Usuário. No entanto, em casos abrangidos por esta seção 1.11, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de anular todas as Apostas desses eventos esportivos abandonados e reembolsar os valores apostados ao Usuário.

1.14. Exceções para jogos de tênis: estes permanecerão abertos até que os organizadores declarem um vencedor oficial. Caso um jogador abandone, as apostas relacionadas a pontos específicos serão liquidadas, mas apostas relacionadas ao vencedor do jogo serão anuladas.

1.15. Como exceção às cláusulas 1.10 e 1.11, jogos de tênis permanecerão abertos com todas as Apostas válidas até que os oficiais ou o órgão organizador declarem um vencedor. Nesses casos, a regra de 48 horas mencionada acima não será aplicável. No entanto, em caso de desistência de um jogador, todas as Apostas já determinadas em quadra serão liquidadas de acordo, e as restantes serão declaradas nulas. Por exemplo, se um jogador de tênis desistir antes de o último ponto ser concluído, quaisquer Apostas no vencedor do jogo serão anuladas, mas todos os mercados relacionados a sets ou jogos específicos que já tenham sido determinados serão liquidados de acordo.

1.16. Para jogos de beisebol, quando duas equipes jogam duas partidas consecutivas, essas partidas são consideradas como jogo 1 e jogo 2, respectivamente, e serão liquidadas conforme programadas cronologicamente. Para evitar dúvidas, se a equipe A jogar contra a equipe B duas vezes, o resultado do jogo 1 será considerado para as Apostas oferecidas no jogo 1, conforme originalmente programado, e o resultado do jogo 2 será considerado para as Apostas oferecidas no jogo 2, conforme originalmente programado, independentemente de o jogo 2 ser concluído antes do jogo 1 por qualquer motivo.

1.17. Quando um evento de Apostas Esportivas for cancelado, todas as Apostas relacionadas a esse evento serão anuladas, e as Contas dos Usuários serão reembolsadas com o valor correspondente ao montante apostado na Aposta Esportiva aplicável.

1.18. No caso de um evento de Apostas Esportivas ser abandonado, mas houver pelo menos um jogador que marcou um gol, as Apostas no mercado de "primeiro jogador a marcar" serão liquidadas, e as Apostas no mercado de "último jogador a marcar" serão anuladas. O mercado de "jogador que marca a qualquer momento" será considerado vencedor para o jogador que marcou, enquanto as Apostas em outros jogadores serão anuladas.

1.19. O valor mínimo para uma Aposta Esportiva é de R$2,00 (dois reais). O valor máximo para uma Aposta Esportiva varia de acordo com o esporte, liga e tipo de aposta. A Lottoland não garantirá que qualquer Aposta realizadas no valor máximo serão necessariamente aceitas. Se a aposta máxima for excedida, o usuário será solicitado a diminuir sua aposta no boletim de apostas.

1.20. Apostas realizadas em mercados pré-jogo que já tenham começado serão anuladas, a menos que sejam eventos de Apostas ao Vivo (também conhecidos como Apostas em Tempo Real).

1.21. A opção "Cash Out" oferece aos Usuários a oportunidade de liquidar a Aposta pelo valor exibido antes do desfecho do mercado.

1.22. Sem prejuízo de quaisquer direitos previstos no Acordo de Usuário, reservamo-nos o direito de anular qualquer Aposta Esportiva (e reter quaisquer Ganhos associados):

1.22.1. quando tivermos motivos para acreditar que uma Aposta foi realizada após o resultado de um evento de Apostas Esportivas ser conhecido ou após o participante ou equipe selecionada ter obtido uma vantagem material (por exemplo, um gol, pênalti, etc.);

1.22.2. quando um Usuário estiver de qualquer forma envolvido no evento de Apostas Esportivas (incluindo, mas não se limitando a árbitros, treinadores de equipe ou jogadores);

1.22.3. se tivermos evidências ou suspeitas de que a integridade do evento de Apostas Esportivas (ou qualquer aspecto dele) foi questionada ou que ocorreu manipulação de resultados ou fraudes no evento;

1.22.4. se o Usuário tentar contornar nossos limites de apostas (potenciais pagamentos) e gestão de riscos ao realizar múltiplas apostas idênticas ou similares ou ao criar Contas Duplicadas.

1.22.5. se tivermos suspeitas razoáveis de que o Usuário está violando quaisquer regras sobre apostas ou fazendo uso indevido de informações privilegiadas relacionadas ao órgão regulador esportivo aplicável, a outro órgão profissional do qual ele seja membro ou ao seu empregador;

1.22.6. Se for provável que os Usuários tenham agido em conluio ou como um sindicato. Realizar apostas idênticas a partir de mais de uma conta e do mesmo endereço IP pode ser considerado um sindicato. Apostas em sindicato são tratadas como fraude e podem resultar na redução de limites, encerramento da conta, confisco de ganhos e cancelamento de todas as apostas realizadas; e/ou

1.22.7. se forem feitas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas agindo com o intuito de nos fraudar

1.23. Oferecemos ao Usuário a possibilidade de apostar em eventos de Apostas Esportivas ao vivo, também conhecidos como Apostas em Tempo Real. Embora nos esforcemos para garantir que todas as informações sobre apostas ao vivo sejam precisas, pode haver ocasiões em que essas informações estejam incorretas devido a atrasos ou outros motivos. Qualquer feed "ao vivo" é fornecido por um terceiro e pode estar sujeito a atrasos ou imprecisões. Ao verificar odds ao vivo, horários de início de eventos ou quaisquer outros mercados de eventos ao vivo, esteja ciente de que essas informações são fornecidas apenas como referência, e não assumimos responsabilidade pelo resultado de quaisquer imprecisões que possam ocorrer. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se essas informações estão corretas no momento de sua publicação, e qualquer Aposta Esportiva realizada com base nesses dados é inteiramente por conta e risco do Usuário.

1.24. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de não aceitar certas apostas múltiplas ou de reduzir os valores apostados.

1.25. Os Usuários devem se familiarizar com as apostas esportivas e a terminologia associada. Não podemos aceitar qualquer responsabilidade caso um Usuário realize uma aposta sem compreender totalmente os termos envolvidos ou como a aposta funciona.

1.26. Para evitar que uma aposta não seja aceita devido a alterações nas odds, o Website atualiza automaticamente as odds antes de qualquer confirmação de aposta, e o Usuário deve verificar as odds mais recentes no boletim de apostas virtual antes de prosseguir. O boletim de apostas virtual oferece a opção de aceitar automaticamente alterações nas odds ou rejeitá-las, conforme a preferência do Usuário.

1.27. Reservamo-nos o direito de cancelar todas as Apostas de um evento de Apostas Esportivas caso haja qualquer alteração no local do evento.

1.28. Reservamo-nos o direito de cancelar todas as Apostas caso ocorram mudanças radicais nas circunstâncias de um evento de Apostas Esportivas, incluindo, mas não se limitando, à duração do tempo de jogo, à distância de uma corrida ou ao número de períodos.

1.29. O ganho máximo por dia em relação às Apostas Esportivas é de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais). Caso um Usuário realize várias apostas idênticas (incluindo combinações de apostas simples e múltiplas) cujo total de Ganhos exceda o limite, reservamo-nos o direito de reduzir o valor da aposta para cumprir os limites de Ganhos.

1.30. Explicação de tipos específicos de apostas:

1.30.1. "Apostas Head-to-Head" são apostas que preveem qual dos participantes ocupará a posição mais alta, obterá melhores resultados ou mais pontos. Para que essas apostas sejam válidas, ambos os participantes devem participar ativamente do evento. Caso os dois participantes obtenham exatamente o mesmo resultado vencedor, configurando um empate, todas as apostas serão anuladas.

1.30.2. “Apostas Outright" são apostas que preveem qual dos participantes (3 ou mais) ocupará a posição mais alta, obterá melhores resultados ou mais pontos. Para que essas apostas sejam válidas, todos os participantes devem participar ativamente do evento. Se um ou mais participantes não participarem do evento, as odds dos participantes restantes serão recalculadas e liquidadas com uma redução nas odds, aplicando a probabilidade dos participantes ausentes aos restantes, considerando a mesma margem. Caso dois ou mais participantes obtenham exatamente o mesmo resultado vencedor, configurando um empate, as odds aplicáveis serão iguais às odds aceitas divididas pelo número de participantes empatados (por exemplo, com odds iniciais de 2,70 e um empate triplo, as odds finais serão: 2,70 / 3 = 0,90), a menos que o órgão regulador oficial escolha apenas um vencedor com base em um critério estatístico adicional (por exemplo, assistências).

1.30.3. "Mercado de Cartões" são apostas em que um cartão amarelo conta como um cartão e um cartão vermelho conta como dois cartões. Se um jogador receber um cartão amarelo seguido de um segundo amarelo que se transforme em um cartão vermelho, isso contará como três cartões no total. Como resultado, um jogador não pode receber mais de três cartões. A liquidação será baseada em todos os dados de cartões disponíveis que ocorram durante o tempo normal de jogo de um evento de Apostas Esportivas. Cartões mostrados após o apito final não serão considerados. Cartões atribuídos a jogadores que não estão em campo (como jogadores que já foram substituídos, técnicos ou jogadores no banco que não participaram do jogo) também não serão considerados.

1.30.4. "Mercado de Cartões com Pontos" são apostas em que um cartão amarelo conta como 10 pontos e um cartão vermelho conta como 25 pontos. Um segundo cartão amarelo que resulte em um cartão vermelho conta como 25 pontos, mas o segundo amarelo em si não será contado. Como resultado, um jogador não pode receber mais de 35 pontos. A liquidação será baseada em todos os dados de cartões disponíveis que ocorram durante o tempo normal de jogo de um evento de Apostas Esportivas. Cartões mostrados após o apito final não serão considerados. Cartões atribuídos a jogadores que não estão em campo (como jogadores que já foram substituídos, técnicos ou jogadores no banco que não participaram do jogo) também não serão considerados.

1.30.5. "Escanteios" são apostas em que o número de escanteios em uma partida é contado para determinar se uma aposta foi vencida. Um escanteio só é contado se for executado. Escanteios concedidos a uma equipe, mas não executados, não contam para a liquidação do mercado, como, por exemplo, se o apito final for dado antes que a equipe possa cobrar o escanteio.

1.30.6. "Intervalos" é um tipo de aposta que se refere a certos eventos que ocorrem dentro de um intervalo de tempo específico. Para fins dessas apostas, o 1º minuto de uma partida corresponde a 0:00 - 0:59, o 2º minuto a 1:00 - 1:59, o 3º minuto a 2:00 - 2:59, e assim por diante. Por exemplo, o intervalo de tempo de 15-30 minutos refere-se ao período de 15:00 – 29:59. Ocorrências nos acréscimos ao final de um tempo serão consideradas como ocorridas no intervalo que inclui o último minuto do respectivo tempo ou período.